Áreas de Prática Jurídica

O Direito Civil é um ramo jurídico do direito privado que regula os direitos e obrigações de pessoas físicas e jurídicas, tendo por base os princípios da igualdade, da liberdade e autonomia.

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda a organização, funcionamento e atuação da administração pública, bem como as relações entre esta e os cidadãos.

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que trata das relações entre empregadores e trabalhadores, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes.

O Direito Penal é o ramo do direito público que define os crimes e as respetivas as penas e medidas de segurança aplicáveis à prática de crimes de diferente natureza.

O Direito da Família e Menores é um ramo do direito privado que trata das relações familiares, entre as quais se encontram o casamento, divórcio ou regulação das responsabilidades.

O Direito das Sucessões é um ramo do direito que regula a transferência do património de uma pessoa após sua morte, assegurando que ela ocorra de maneira justa e organizada.