Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que define as regras e princípios que regem a atividade administrativa do Estado e de outras entidades públicas, visando garantir a realização do interesse público e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Prestamos serviços jurídicos em Cascais, online ou, mediante os casos, com deslocação ao domicílio do cliente. Conheça os nossos serviços jurídicos na área do Direito Administrativo.
Serviços Jurídicos
Contratação Pública
Assessoria na preparação de concursos públicos, elaboração de peças, acompanhamento de procedimentos e execução de contratos.
Processos Administrativos
Acompanhamento em processos de licenciamento, sanções contratuais e outras questões que envolvem a administração pública
Responsabilidade Civil Extracontratual
Defesa em casos de ações de responsabilidade civil intentadas contra o Estado e outras entidades públicas por violação de normas jurídicas.
Expropriações e Servidões
Acompanhamento em processos jurídicos de expropriação por utilidade pública e constituição de servidões administrativas.
Funcionalismo Público
Questões relacionadas a concursos, nomeações, exonerações, direitos e deveres dos servidores público
Resolução Extrajudicial de Conflitos
Negociação e mediação para resolução de conflitos de forma extrajudicial, evitando a necessidade de recurso a tribunais.
Contencioso Administrativo
Defesa em ações judiciais contra decisões da administração pública. Prestamos serviços completos, englobando a representação em sede de recursos.
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Os serviços enunciados são meramente indicativos. Fale connosco para saber se prestamos o serviço jurídico pretendido.
Perguntas frequentes
“Sem Justiça, a Liberdade é uma ilusão.”
Immanuel Kant